Madeira cria Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais

A Assembleia Legislativa da Madeira aprovou o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2026/M, que cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais da Região Autónoma da Madeira (SGIFR-RAM). Este novo quadro normativo visa dotar a Região de instrumentos próprios de planeamento, prevenção, vigilância e combate a incêndios, adaptando as especificidades regionais ao modelo nacional.

Principais eixos de intervenção:

• Prevenção e proteção: Foco no envolvimento das comunidades e medidas de autoproteção.
• Gestão do fogo: Defesa do território através da mobilização dos setores agrícola, pecuário e silvopastoril.

O diploma introduz ainda medidas especiais de contratação pública para ações de gestão de combustíveis, permitindo procedimentos mais céleres (ajuste direto ou consulta prévia) para contratos até 1 087 500,00 €. A fiscalização será assegurada pelo Instituto das Florestas e Conservação da Natureza (IFCN, IP-RAM) e pelos municípios, incluindo a possibilidade de execução coerciva em terrenos privados em caso de incumprimento.

O decreto procede também à alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 18/98/M, atualizando os valores das coimas para infrações, que passam a variar entre 150,00 € e 30 000,00 €, dependendo da gravidade e da natureza do infrator (pessoa singular ou coletiva).