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A Secretaria Regional das Finanças publicou a Declaração de Retificação n.º 13/2026, que corrige lapsos contidos na Portaria n.º 117/2026, de 18 de março. A retificação incide sobre os pontos n.º 1 e 3 do referido diploma, que autoriza a distribuição de encargos orçamentais relativos ao contrato-programa para a divulgação de projetos informativos, sociais, económicos, culturais e desportivos na Região Autónoma da Madeira.
O apoio financeiro mantém o montante global de 84.600,00 € para o período de três anos, entre abril de 2026 e março de 2029.
O procedimento concursal para a carreira de Inspeção e Auditoria Tributária da AT-RAM sofreu uma alteração, passando de cinco para quatro o número de postos de trabalho a preencher.
O Conselho do Governo Regional aprovou a atribuição de um diferencial de 3,8 milhões de euros à APRAM para assegurar o reequilíbrio financeiro da empresa.
O Governo Regional da Madeira procedeu à redistribuição de encargos orçamentais para a prestação de serviços cirúrgicos e para a empreitada dos túneis da nova ligação Quebradas-Amparo.