Governo Regional redistribui encargos com a requalificação da rede viária na zona centro

Através da Portaria n.º 159/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o Governo Regional formalizou a redistribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato de empreitada denominado Requalificação da Rede Viária Regional - Zona Centro - PAMUS - Fase II.

Esta medida altera o escalonamento definido anteriormente pela Portaria n.º 636/2025, de 26 de novembro, ajustando os valores por ano económico da seguinte forma:

• Ano económico de 2023: 0,00 €
• Ano económico de 2024: 3 736 912,83 €
• Ano económico de 2025: 2 307 779,39 €
• Ano económico de 2026: 1 605 307,78 €

O diploma estabelece ainda que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior. A despesa prevista para o corrente ano tem cabimento orçamental na rubrica da Secretaria 50, Capítulo 50, Divisão 03, Subdivisão 01, Projeto 52121, Fonte de Financiamento 392, Código de Classificação Económica 07.01.04.S0.Z0. Aos valores indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

A portaria, assinada pelo Secretário Regional das Finanças, Duarte Nuno Nunes de Freitas, e pelo Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Alexandre Fagundes de Freitas Rodrigues, entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.