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A Portaria n.º 178/2026, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, estabelece as novas tarifas para a realização de inspeções técnicas e reinspeções de veículos na Região. Esta atualização, que entra em vigor no dia seguinte à publicação, baseia-se na taxa de inflação média anual de 10,41%, fixada pela Direção Regional de Estatística em dezembro de 2025.
O diploma clarifica ainda que as reinspeções são gratuitas quando o motivo for exclusivamente a não comprovação do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel no ato da inspeção. A Portaria n.º 526/2025, de 19 de setembro, fica revogada com a entrada em vigor deste novo regime.
O Executivo regional aprovou a expropriação de uma parcela de terreno pertencente à empresa MACPETRO para a conclusão da 2.ª fase da via rápida.
O Governo Regional autorizou a alteração ao contrato-programa com o Município de São Vicente, redistribuindo encargos orçamentais sem alterar o valor global da comparticipação.
O Governo Regional da Madeira aprovou a distribuição de encargos plurianuais para a compra de frações habitacionais novas no concelho de Santa Cruz.